Diversos empreendedores realizam o sonho de ter o próprio negócio, porém, da mesma forma que cresce o número de novas empresas no Brasil, também aumenta a quantidade de empresas inativas. De acordo com o Mapa de Empresas – uma ferramenta digital do Ministério da Economia, atualmente existem 19,5 milhões de empresas ativas – em outubro foram abertas de 321 mil, e 89.306 tiveram as atividades encerradas.
Quando uma empresa é fechada, é extremamente importante regularizar a situação do CNPJ, pois somente ao dar baixar, se põe fim no cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Diversas pessoas acreditam que o fato de a empresa não estar faturando, não é preciso se preocupar com ela; muito pelo contrário. Se o CNPJ consta como ativo, não só o cumprimento de algumas obrigações acessórias é devido, como ainda poderá haverá a incidência de algumas taxas, como é o caso da TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimento –, cobrada anualmente pela Prefeitura de São Paulo, sempre no mês de julho de cada ano.
A regra é clara: se o CNPJ está ativo, haverá a cobrança, ainda que a empresa, por algum motivo, não esteja faturando. Outra situação refere-se ao MEI – Microempreendedor Individual; que, enquanto ativo, o pagamento do DAS continua sendo devido mensalmente, independentemente de estar faturando ou não.
Processo formal de encerramento
Deste modo, se por algum motivo uma empresa não volte a operar, é preciso analisar a possibilidade de formalizar o seu encerramento. Isso evitará multas pela não entrega das obrigações acessórias, bem como outras taxas.
Repito: o fato de a empresa não estar faturando não significa para o fisco que a empresa está encerrada. Para todos os fins de direito ela continua aberta e, desta forma, está sujeita ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias que são devidas.
O processo formal de encerramento da empresa se inicia com distrato social, no qual os sócios por mútuo acordo encerram as atividades corporativas e dissolvem a sociedade. O distrato também conterá o motivo pelo qual a sociedade foi dissolvida, bem como quem ficará responsável por eventuais ativos e passivos supervenientes e a guarda dos documentos.
E ainda tem mais: uma vez o distrato arquivado na Junta Comercial, o CNPJ também será baixado na Receita Federal, e emitida uma certidão de baixa de inscrição no CNPJ. Adicionalmente, deverá ser solicitada a baixa da empresa na Secretaria da Fazenda do Estado ou Prefeitura do Município (quando for o caso).
O processo de baixa precisa ser completo, de modo que seja efetuado em todos os órgãos necessários, para não restar pendências. O que muitas vezes observamos é que a baixa na prefeitura não é feita. Com isso, perante a municipalidade, a empresa continua aberta, gerando anualmente taxas a pagar.
Por fim, vale ressaltar que tanto o MEI como o Empresário Individual, são encerrados por meio de outras formas e não pelo arquivamento do distrato social (que é utilizado para sociedade empresárias). Para tanto, existem procedimentos determinados para a extinção do CNPJ seja feito formalmente.
Carlos Afonso
Idealizador do Blog Virei Empreendedor…e agora?
